Requerimento Nº 080/2023 - Processo: 319/2023

Ementa

Requerendo as seguintes informações sobre os projetos de Lei n que tramitam nesta comissão sendo eles 033 2023 e 034 2023 que versam sobre Suplementações orçamentarias

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre  os projetos de Lei nº que tramitam nesta comissão, sendo eles 033/2023 e 034/2023, que versam sobre Suplementações orçamentarias, nos seguintes quesitos:

 - QUE INFORME EM RELAÇÃO AO  pl : 034/23, o motivo pelo qual  mesmo já tendo sido aprovada essa SUPLEMENTAÇÃO no ano de 2022, ATRAVÉS da lei 1404/22, devidamente aprovada pelo legislativo, publicada, que deveria ter sido realizado desde o ano anterior, os recursos não foram utilizados, ou ainda incorporados a proposta orçamentaria do ano de 2023, visto que havia tempo HÁBIL para tanto;

- QUE INFORME AINDA, SE EXISTE POSSIBILIDADE DE PERDA DO RECURSO, VISTO que se fala muito em perder os recursos se estes não forem aprovados em tempo habil, mas já foi aprovado em 2022 e não utilizado pelo MUNICÍPIO, demonstrando os prazos de assinatura, entrada do recurso, envio ao LEGISLATIVO, PUBLICAÇÕES e não UTILIZAÇÃO fundamentando as AÇÕES, e em caso de INCOMPETÊNCIA de alguma secretaria ou servidor, informe as medidas CABÍVEIS tomadas para sanar o erro, e evitar que ACONTEÇA nas verbas futuras;

- QUE INFORME EM RELAÇÃO AO PL 33/23, SE já EXISTE lei que aprovou no ano anterior, e informe o motivo pelo qual, mesmo já tendo sido aprovada essa SUPLEMENTAÇÃO no ano de 2022, devidamente aprovada pelo legislativo, publicada, que deveria ter sido realizado desde o ano anterior, os recursos não foram utilizados, ou ainda incorporados a proposta orçamentaria do ano de 2023, visto que havia tempo HÁBIL para tanto;

- QUE INFORME AINDA, SE EXISTE POSSIBILIDADE DE PERDA DO RECURSO, VISTO se fala muito em perder o recurso, caso já tenha sido aprovado em 2022 e não utilizado pelo MUNICÍPIO, demonstrando os prazos de assinatura, entrada do recurso, envio ao LEGISLATIVO, PUBLICAÇÕES e não UTILIZAÇÃO fundamentando as AÇÕES, e em caso de INCOMPETÊNCIA de alguma secretaria ou servidor, informe as medidas CABÍVEIS tomadas para sanar o erro, e evitar que ACONTEÇA nas verbas futuras;

- QUE INFORME AINDA, SE EXISTE POSSIBILIDADE DE PERDA DO RECURSO, VISTO QUE FOI ASSINADO TAMBÉM EM 2022 e aprovado pelo legislativo e publicado PELO PREFEITO, MAS ENVIADO novamente A ESSA CASA SOMENTE em 2023, INFORMANDO AINDA SE OS RECURSOS já ESTÃO DEPOSITADOS, E COMPROVANDO O DEPOSITO.

Justificativa

trata-se de um pedido muito importante, visto que o texto da lei deixa algumas lacunas, que merecem ser esclarecidas, e essas informações são necessárias para complementar as mensagens e manter o crescimento do município, e ainda, dentro das atribuições do vereador e membro da comissão de finanças e orçamento, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público.

Tendo como certo, que essas mensagens já foram aprovadas no ano anterior, e merecem ser informados por qual motivo não foram utilizadas, e aplicadas corretamente em prol dos nossos munícipes.