Requerimento Nº 129/2019 - Processo: 319/2019

Ementa

Requerendo informações referentes a existência de projeto executivo do Sistema Adutor Tanguá-Maricá. Se existir, ou se existiu, solicito a cópia. Lembro que todas as proposições desta Casa de Leis são e serão encaminhas para o MP, Tutela de Meio Ambiente.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe para Cedae, expediente requerendo informações referentes a existência de projeto executivo do Sistema Adutor Tanguá-Maricá. Se existir, ou se existiu, solicito a cópia. Lembro que todas as proposições desta Casa de Leis são e serão encaminhadas para o MP, Tutela de Meio Ambiente.

Justificativa

O artigo 7º da Lei de Licitações, a Lei 8666/93, em sua Seção III – Das Obras e Serviços Públicos diz: “As licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: I- Projeto Básico, II- Projeto Executivo, III- Execução das obras e serviços”. Continuo debruçado neste estudo que, segundo trecho em anexo, em seu projeto básico, não previu Tanguá como beneficiária de fato, apenas como área impactada. Portanto necessito das informações requeridas de forma legal.