Requerimento Nº 017/2025 - Processo: 317/2025

Ementa

Requerendo requerendo esclarecimentos sobre a compra do terreno para o CODEST e a ausência de resultados após três anos.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo esclarecimentos sobre a compra do terreno para o CODEST e a ausência de resultados após três anos. 

   Solicito, nos termos regimentais que sejam encaminhados ao Gabinete do Prefeito Municipal os seguintes questionamentos técnicos acerca da aquisição do terreno para instalação da Companhia de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município (CODEST) em 2022, bem como a ineficácia do projeto até o presente momento: 

   Em 2022, a Prefeitura Municipal adquiriu um terreno no valor de R$ 3.985.000,00 para a criação do CODEST, empresa pública cujo objetivo declarado era atrair investimentos e gerar emprego no município de Tanguá, contudo, após três anos, nenhuma empresa foi instalada por meio da CODEST, a diretoria executiva da empresa irá receber remuneração, sem resultados palpáveis, a promessa de geração de "mais de 1.000 empregos" não se concretizou. 

Diante do exposto, requeremos os seguintes esclarecimentos técnicos e documentações: 

A compra do terreno seguiu os procedimentos legais? Foram realizados estudos técnicos, econômicos e de viabilidade prévios à aquisição? Se sim, solicita-se cópia. 

Qual a justificativa técnica para a escolha do terreno adquirido? Existem laudos de avaliação que comprovem a adequação do local para o propósito do CODEST? 

Qual o custo total anual da manutenção da CODEST, incluindo salários da diretoria, infraestrutura e outros gastos? 

Como foi definida a composição da diretoria? Quais os critérios para a fixação de seus salários? Há metas de desempenho vinculadas à remuneração? 

Quais ações concretas a CODEST realizou para atrair empresas desde 2022? Há relatórios de gestão que detalham essas iniciativas? 

Existe previsão de penalidades contratuais ou legais pela não consecução das metas (ex.: não geração de empregos)? 

O terreno permanece ocioso? Há projetos para utilizá-lo de forma alternativa, caso o CODEST não cumpra seu objetivo? 

A Prefeitura divulgou à população os motivos do insucesso do CODEST? Há previsão de audiência pública para discutir o tema? 

Há planos para ressarcir os cofres públicos pelo prejuízo gerado (ex.: venda do terreno ou parcerias público-privadas)? 

Qual a origem da estimativa de "1.000 empregos"? A Prefeitura assumirá a responsabilidade pelo descumprimento da promessa? 

O empenho lançado no portal de transparência relacionado a folha de pagamento do CODEST, diretoria executiva é de qual natureza?

Existe servidores da prefeitura alocados no Codest?

Justificativa

   A presente solicitação de esclarecimentos técnicos sobre a aquisição do terreno para o CODEST e a ausência de resultados após três anos fundamenta-se em princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, em especial ao Interesse público e Transparência

  A aplicação de mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em recursos públicos exige total transparência e eficiência. A população tem o direito de saber por que um investimento dessa magnitude, justificado pela promessa de desenvolvimento e geração de empregos, resultou em um terreno ocioso, e zero empresas instaladas. 

   A manutenção de uma estrutura pública sem resultados concretos configura possível desperdício de dinheiro público, especialmente em um contexto de limitações orçamentárias. É dever do Poder Legislativo fiscalizar se os gastos com o CODEST estão alinhados com o princípio da economicidade e se há previsão de medidas para mitigar prejuízos.

   Falta de Resultados e Impacto Social, a promessa de mais de 1.000 empregos gerou expectativas na população, especialmente em um município que enfrenta desafios socioeconômicos. A ausência de qualquer avanço concreto após três anos demanda explicações sobre:  Falhas na estratégia de atração de empresas, ineficácia da gestão do CODEST e Possíveis omissões ou negligências na execução do projeto.  Há possibilidade de risco de Danos Irreversíveis aos Cofres Públicos 

   O terreno adquirido em 2022, se mantido ocioso, pode sofrer desvalorização, custos de manutenção ou até mesmo ser alvo de especulação imobiliária. É urgente esclarecer se há um Plano B para recuperar o investimento, como venda, arrendamento ou parcerias. 

   A administração pública não pode se eximir de prestar contas sobre projetos fracassados. A ausência de mecanismos de responsabilização (ex.: metas não cumpridas, penalidades) fere o princípio da eficiência e descredibiliza políticas públicas futuras. 

   Compete aos vereadores zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas pelo Executivo. A inércia do CODEST, associada ao silêncio da Prefeitura sobre o tema, justifica a intervenção legislativa para evitar continuidade de gastos injustificados, garantir correção de rumos e assegurar que erros não se repitam em futuros projetos. 

   Este requerimento não se trata de mera formalidade, mas de um ato de defesa do patrimônio público e dos interesses da população. A Prefeitura deve explicar as razões do fracasso do CODEST, apresentar provas de que agiu com diligência e propor soluções para evitar que mais de R$ 3 milhões continuem sendo um prejuízo ao município. A transparência é o primeiro passo para restabelecer a confiança da sociedade nas instituições públicas.