Projeto de Lei Nº 023/2024 - Processo: 313/2024

Ementa

regulamenta a atividade fiscalizadora do exercício da vereança no município de Tanguá RJ

Texto Integral

O Vereador Delson Menezes Franco, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação dos Vereadores a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º No exercício de seu mandato, os Vereadores terão livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado.

 §1º. Os Vereadores poderão diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

§ 2º Em locais de acesso público é permitido ao Vereador à gravação de imagens por qualquer meio desde que respeitada à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas bem como a moralidade pública.

 Art. 2º - Não será admitida a proibição de gravação de imagens por motivo de segurança, a não ser quando declarado previamente pela autoridade competente, por motivo de segurança pública ou defesa nacional.

 § 1º Não se poderá invocar direito à imagem nos termos do Art. 20 do Código Civil quando o registro tiver o intuito de denunciar:

 I – Abuso de autoridade;

 II – Prevaricação por servidor público;

 III – mal funcionamento de serviço público.

 Art. 3º. Em repartições públicas, é vedado a qualquer servidor impedir a entrada do Vereador e o registro de imagens, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente.

 Parágrafo único. A vedação do caput também se aplica aos funcionários terceirizados no exercício de suas funções.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente projeto de lei visa a garantir o direito à informação prevista na Constituição Federal e ao exercício da atividade parlamentar, entre as quais está a atividade fiscalizadora. Respeitados todos os direitos e garantias individuais e as informações de caráter sigiloso.