Requerimento Nº 124/2019 - Processo: 305/2019

Ementa

Requerendo informações a respeito dos procedimentos do Poder Executivo Municipal no que tange a cobrança à ANATEL a respeito das responsabilidades das (ou da) prestadoras (ou prestadora) de serviços de telecomunicações vencedoras do processo licitatório para atendimento à área rural, especificamente neste caso a área rural de Tanguá. (segue um documento em anexo).

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo  informações a respeito dos procedimentos do Poder Executivo Municipal no que tange a cobrança à ANATEL a respeito das responsabilidades das (ou da) prestadoras (ou prestadora) de serviços de telecomunicações vencedoras do processo licitatório para atendimento à área rural, especificamente neste caso a área rural de Tanguá. (segue um documento em anexo).

Justificativa

Este serviço, autorizado através de licitação federal, tem, também, como objetivo atender as escolas públicas municipais no que tange a inclusão digital e social à população brasileira, definindo obrigações que exigem a ampliação progressiva da penetração de serviços de telecomunicações de voz e de dados na área rural. Necessito saber quais os procedimentos de nosso Executivo Municipal nesta cobrança e verificação, visto o fato de nossa área rural – até hoje – não ser atendida como devido pelo serviço de telefonia móvel. Entendo que este caminho legal poderá ser o elo para a solução deste problema que tanto aflige nosso município.