Requerimento Nº 115/2020 - Processo: 304/2020

Ementa

Requerendo Cópia capa à capa do processo QUE ORIGINOU A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DO PROGRAMA FINISA QUE TEM COMO GARANTIA OS REPASSES FUTUROS DA QUOTA PARTE DO FPM.

Texto Integral

O Vereador JULIANO CARDOZO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal de Tanguá, objetivando a seguintes informações:

          - Cópia capa à capa do processo QUE ORIGINOU A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DO PROGRAMA FINISA, QUE TEM COMO GARANTIA OS REPASSES FUTUROS DA QUOTA PARTE DO FPM.

         IMPORTANTE RESSALTAR QUE A Resolução do Senado Federal nº 43/2001, em seu artigo 15 expressamente veda essa operação:

Art. 15. É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

            Que seja imediatamente oficiada a Caixa Econômica Federal, para apurar eventual irregularidade na concessão destes créditos.

Justificativa

Este requerimento se faz necessário e urgente, face as diversas denuncias que haveria um vicio nesta operação de credito, e por conseqüente o município comprometeria seu FPM futuro, em uma divida contratada de forma ilegal, razão pela qual a copia deste processo se faz necessária para poder analisar e de fato constatar qualquer ilegalidade que possa estar ocorrendo.