Requerimento Nº 068/2023 - Processo: 302/2023

Ementa

Requerendo que preste informações sobre o contrato n 034 2023 que trata da prestação de serviço de aluguel de carro para a secretaria de saúde Que envie cópia das documentações dos veículos que prestam os nomes dos motoristas que prestam o serviço informe a utilização dos veículos se é transporte de pacientes ou não informe a as rotas utilizadas nome do fiscal designado para fiscalizar o contrato que remeta a esta casa cópia do processo administrativo referente ao contrato

Texto Integral

               O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informações sobre o contrato nº 034/2023 que trata da prestação de serviço de aluguel de carro para a secretaria de saúde.

                  Que envie cópia das documentações dos veículos que prestam os, nomes dos motoristas que prestam o serviço, informe a utilização dos veículos, se é transporte de pacientes ou não, informe a as rotas utilizadas, nome do fiscal designado para fiscalizar o contrato,  que remeta a esta casa cópia do processo administrativo referente ao contrato.  

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Ademais, esta casa de leis precisa ter clareza sobre os aspectos financeiros referentes ao poder executivo quando se tratar de suplementações financeiras.