Requerimento Nº 036/2022 - Processo: 301/2022

Ementa

Requerendo que encaminhe as seguintes informações COPIA DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DESTINADA AO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE NOSSO MUNICÍPIO INCLUINDO AS AVALIAÇÕES DO IMÓVEL COPIA DO PAGAMENTO EFETUADO SEJA AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR INFORMANDO EM CASO DE JUDICIAL O NUMERO DO RESPECTIVO PROCESSO

Texto Integral

O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações:

- COPIA DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DESTINADA AO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE NOSSO MUNICÍPIO, INCLUINDO AS AVALIAÇÕES DO IMÓVEL;

- COPIA DO PAGAMENTO EFETUADO, SEJA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DO RESPECTIVO VALOR, INFORMANDO EM CASO DE JUDICIAL, O NUMERO DO RESPECTIVO PROCESSO;

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   Tratando nosso município e alvo de vários investimentos, que podem ocorrer ou não, o acompanhamento dessas ações se faz necessário.