Indicação Nº 003/2022 - Processo: 3/2022

Ementa

Indicando AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TANGUA

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TANGUA.

Justificativa

Essa medida visa promover a captação, o repasse e a aplicação de recursos para proporcionar o devido suporte financeiro à implantação, manutenção, desenvolvimento e consolidação de programas, projetos, ações e políticas públicas voltadas ao setor, garantindo o direito dessas pessoas a uma inclusão plena.

Por isso, assegurar recursos para a promoção da acessibilidade, da autonomia, da inclusão e da participação social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida é fundamental.