Requerimento Nº 119/2019 - Processo: 291/2019

Ementa

solicito de V. Exª. que encaminhe a apreciação do Plenário e, após cumpridas as formalidades regimentais, seja informado ao meu Gabinete o motivo de a Câmara Municipal não disponibilizar suas ações no Portal da Transparência e quais providências estão sendo tomadas para regularizar esta situação. Solicito cópia do processo da empresa responsável pelo serviço do Portal bem como valores pagos até o último mês.

Texto Integral

Com meus cordiais cumprimentos, solicito de V. Exª. que encaminhe a apreciação do Plenário e, após cumpridas as formalidades regimentais, seja informado ao meu Gabinete o motivo de a Câmara Municipal não disponibilizar suas ações no Portal da Transparência e quais providências estão sendo tomadas para regularizar esta situação. Solicito cópia do processo da empresa responsável pelo serviço do Portal bem como valores pagos até o último mês. 

Justificativa

Questionado por munícipes, que querem acompanhar as ações da Câmara Municipal, tomei conhecimento que desde janeiro do corrente não estão sendo disponibilizados no Portal da Transparência os atos praticados pelo Legislativo. Tendo em vista que existe empresa contratada para prestar este este serviço e por se tratar de Lei Federal, estarei oficiando o Ministério Público e demais órgãos competentes para apurar esta irregularidade cumprindo assim minhas atribuições de fiscalizador. Recebi fotos e estarei encaminhando em meu pedido de apuração, de vários dias em que se tentou acesso e não foi possível obter qualquer informação.