Projeto de Lei Nº 010/2026 - Processo: 287/2026

Ementa

INSTITUI O SELO ESTABELECIMENTO AMIGO DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, DESTINADO A RECONHECER ESTABELECIMENTOS QUE DISPONIBILIZEM INFRAESTRUTURA ADEQUADA PARA O CUIDADO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Tanguá, o Selo “Estabelecimento Amigo da Família”, destinado a reconhecer e identificar estabelecimentos de uso coletivo que disponibilizem infraestrutura adequada para o cuidado infantil.

Art. 2º Poderão receber o Selo “Estabelecimento Amigo da Família” os estabelecimentos comerciais, culturais ou de prestação de serviços que comprovem a existência de infraestrutura voltada ao atendimento de responsáveis acompanhados de crianças.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura adequada para o cuidado infantil:

I – fraldário unissex, entendido como espaço destinado à troca de fraldas e higienização de crianças, acessível a responsáveis de ambos os sexos; ou

2º A infraestrutura prevista neste artigo deverá garantir privacidade, segurança e condições adequadas de higiene.

Art. 3º A concessão do selo poderá considerar a adequada manutenção e conservação dos equipamentos destinados ao cuidado infantil.

Art. 4º Os estabelecimentos certificados poderão utilizar o Selo “Estabelecimento Amigo da Famíliaem materiais institucionais, peças publicitárias, plataformas digitais e em suas instalações físicas, como forma de divulgação de boas práticas de acolhimento familiar.

Art. 5º A adesão ao programa e a obtenção do selo possuem caráter voluntário, constituindo instrumento de incentivo às boas práticas de acolhimento familiar no Município.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa