Requerimento Nº 064/2023 - Processo: 287/2023
Ementa
Requerendo que preste informação em prazo legal referente ao projeto música nas escolas
Texto Integral
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação, em prazo legal, referente ao Projeto Orquestra nas escolas.
Que envie cópia do processo capa a capa referente ao instituto IBME - INSTITUTO BRASILEIRO DE MÚSICA e o contrato firmado entre as partes.
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Ademais, esta Casa de Leis precisa ter clareza sobre os aspectos financeiros referentes ao Poder Executivo quando se tratar de suplementações financeiras.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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