Requerimento Nº 063/2023 - Processo: 286/2023
Ementa
Requerendo que preste informações em prazo legal sobre a empresa SERVET SERVICOS E CONSTRUCAO EIRELI
Texto Integral
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informações, em prazo legal, sobre a empresa SERVET SERVICOS E CONSTRUCAO EIRELI.
Que envie cópia da ata de registro de preço que gerou prestação de serviço dessa empresa, que informe quantas secretarias aderiram a ata, cópia de empenho, liquidação e pagamento,
Que envie cópia do processo administrativo licitatório relacionado à Servet ou que me seja franqueado vista ao processo.
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Ademais, esta casa de leis precisa ter clareza sobre os aspectos financeiros referentes ao poder executivo quando se tratar de suplementações financeiras.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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