Requerimento Nº 106/2020 - Processo: 286/2020
Ementa
Ao Exmo Sr Prefeito Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo cópia do processo referente à aquisição APNPs
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo cópia do processo referente à aquisição APNPs.
Justificativa
A Constituição da República atribui aos integrantes do Poder Legislativo o dever de fiscalizar a administração pública do seu território. Tal encargo só é efetivamente cumprido quando nós, parlamentares, temos amplo acesso às informações e aos documentos de interesse público. Diante do exposto e buscando verifica a legalidade do referido processo, aguardo o envio da cópia solicitada.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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