Requerimento Nº 112/2019 - Processo: 282/2019

Ementa

Requerendo cópias de todas e quaisquer proposições oriundas desta Casa de Leis, incluindo aqui as já aprovadas neste ano de 2018, que façam referência a convênios – de todos os tipos – em especial os que fizerem referência a CEDAE ou a todos os tipos de obras de infra estruturas a serem realizadas nos limites de nosso município.

Texto Integral

O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, requer a V. Exa. que encaminhe ao Ministério Público Tutela de Itaboraí, a partir desta data, cópias de todas e quaisquer proposições oriundas desta Casa de Leis, incluindo aqui as já aprovadas neste ano de 2019, que façam referência a convênios – de todos os tipos – em especial os que fizerem referência a CEDAE ou a todos os tipos de obras de infra estruturas a serem realizadas nos limites de nosso município. Uma cópia desta proposição deverá ser enviada para o MP com o devido envio para o meu gabinete da cópia do recebido oriundo do douto Ministério Público.

Justificativa

Mas do que nunca a transparência se faz necessária nesta Casa de Leis. Não tenho dúvidas que meus pares, Homens Públicos probos, aprovarão por unanimidade esta proposição de enorme caráter republicano.