Projeto de Lei Nº 012/2019 - Processo: 279/2019
Processo:
279/2019
Data:
16/04/2019
Status:
Ativo
Autor:
Prefeitura Municipal
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, IMPLANTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL - REFIS TANGUÁ 2019, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TOTAL OU PARCIAL, NOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
INSTITUI REMISSO E ANISTIA PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, IMPLANTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇO DE CRÉDITO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL - REFIS TANGUÁ 2019, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TOTAL OU PARCIAL, NOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUARTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2021 - 15:53
TERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2019 - 11:10
Recebido pelo setor
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2019 - 11:09
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: Em andamentoTERÇA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2019 - 11:08
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 13/05/2019 às 17:00
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2019 - 10:51
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 09/05/2019 às 17:00
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2019 - 10:15
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 25 de Abril de 2019
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2019 - 14:15
TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2019 - 15:19
Inclusa no Expediente - Sessão de 18/04/2019 as 17:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2019 - 15:18