Indicação Nº 173/2025 - Processo: 276/2025
Ementa
INDICAÇÃO LEGISTIVA para que possa implementar um serviço de Disk PROTEÇÃO ANIMAIS com a finalidade de apurar denuncias de maus tratos aos mesmos.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando o encaminhamento do expediente, em forma de INDICAÇO LEGISTIVA seguida de anteprojeto de Lei , que possa implementar um serviço de Disk PROTEÇO ANIMAIS coma finalidade de apurar denuncias de maus tratos aos mesmos.
Anteprojeto de Lei:
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇO DE SERVIÇO TELEFÔNICO PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MBITO DA PREFEITURA DE TANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: |
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Art. 1º Fica criado o serviço telefônico para o encaminhamento de denúncias de maus-tratos a animais denominado Disque Proteção Animal no âmbito do Municipio de Tanguá.. § único. O serviço deverá ser disponibilizado ao público durante o horário do expediente normal da secretária vinculada.
Art. 2º As denúncias deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria municipal pertinente ou órgão que vier a sucedê-lo em suas atribuições, para o devido tratamento e providências. § único. As providencias que se referem o artigo 2º são concernentes a ação de formalizar se necessário a denuncia em encaminhamento a Delegacia de Policia, lavrando um boletim de ocorrência ou também procurando uma promotoria do Meio Ambiente conforme estabelece o artigo 32 da Lei Federal de nº 9.605 de 1998, Art. 3º O serviço Disque Proteção Animal deverá comunicar ao usuário e após o encaminhamento da denúncia , tomando assim as providencias cabíveis de acordo com o que determina as leis em Vigências. Art. 4º O Poder Executivo Municipal concomitante a Secretaria Municipal de Educação - SME editará ato normativo, podendo também regulamentar em decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa
A presente proposição visa proteger os animais domésticos dos maus tratos sofridos no âmbito do do Município de Tanguá.
Na maioria das vezes, as pessoas deixam de denunciar os maus tratos aos animais domésticos por não existir um meio simples, rápido e seguro para oferecer a denúncia.
Atualmente o abandono e maus tratos a animais são considerados por Lei como crimes de menor potencial ofensivo, com pena de 3 (três) meses a 1 (Um) ano. Mesmo com a tipicidade criminal, verificamos diariamente divulgado pelas mídias, situações de maus tratos a animais de diversas formas.
A proteção animal tem se tornado importante para a vida em sociedade, pois vai além do resgate do animal mau tratado.
Apesar dos avanços tecnológicos que facilitaram a informação e a comunicação, grande parte da população está restrita às velhas crenças e ao senso comum, mostrando que um dos maiores desafios atuais é conseguir de fato uma conscientização. Sabemos da importância das politicas públicas, no âmbito governamental, assim como ter consciência do impacto de suas ações na sociedade, enquanto cidadão, são medidas necessárias para um futuro melhor e proteção aos animais domésticos.
Diante da gravidade do atual cenário, é de grande relevância e importância este projeto, para promover proteção integral aos animais domésticos, de sofrerem com maus tratos, assim, submeto a presente aos meus Nobres pares para a devida apreciação e lhes peço a sua aprovação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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