Requerimento Nº 058/2023 - Processo: 274/2023

Ementa

para que Preste as seguintes informações sobre o as ARP registradas nas Secretarias Municipais de Educação Obras Saúde e Meio Ambiente

Texto Integral

         O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre o as ARP, registradas nas Secretarias Municipais de Educação, Obras, Saúde e Meio Ambiente, nos seguintes termos:

 -QUE os SECRETÁRIOS das referidas pastas, apresentem por escrito, se tem CIÊNCIA do teor integral das atas que registro de preços que ao final da LICITAÇO, tem assinado em conjunto com a empresa vencedora;

- QUE os SECRETÁRIOS das referidas pastas, apresentem o pedido inicial do serviço ou bem a ser ADQUIRIDO, demonstrando a quantidade NECESSÁRIA para o MUNICÍPIO, e se tem CIÊNCIA, que ALGUMAS ATAS TÊM quantitativos bem superiores as necessidades do MUNÍCIPIO;

- QUE QUE os SECRETÁRIOS das referidas pastas, apresentem a DOCUMENTAÇO que originou o pedido inicial para cada certame, demonstrando a base de calculo para cada serviço, AQUISIÇO ou CONTRATAÇO.

Justificativa

trata-se de um pedido muito importante, visto que várias ARP, tem um quantitativo bem elevado, e pelo principio da proporcionalidade, jamais seriam utilizados em nossa cidade, querendo entender a razão pela qual, os quantitativos que em algumas atas, supera valor 5 vezes maior, sendo no mínimo suspeito, e merece apuração, e assim, essas informações são importantes para que os recursos sejam fiscalizados, dentro das atribuições do vereador, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público.