Requerimento Nº 102/2020 - Processo: 272/2020

Ementa

ao Exmo Prefeito Municipal de Tanguá objetivando a seguintes informações com a máxima urgência.

Texto Integral

      O Vereador JOSE ROZENDO PACHECO PALMEIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar que seja enviado ao Exmo. Prefeito Municipal de Tanguá, objetivando a seguintes informações, com a máxima urgência:

-   que o poder executivo informe SE TEM CONHECIMENTO DO LOTEAMENTO QUE ESTA SENDO COMERCIALIZADO NO BAIRRO DO PINHÃO, COM AMPLA PUBLICIDADE NAS MÍDIAS SOCIAIS, ENVIANDO DESDE já, COPIA CAPA A CAPA DO PROCESSO que DEU ORIGEM AO LOTEAMENTO, COM A RESPECTIVA OUTORGA DO PODER LEGISLATIVO;

- caso EXISTA PROCESSO QUE ENSEJOU TAL EMPREENDIMENTO, QUE INFORME A RAZÃO PELA QUAL, O DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL que DETERMINA A APRECIAÇÃO PELO LEGISLATIVO, E não HAVENDO PROCESSO, QUAIS AS AÇÕES A SEREM TOMADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA COIBIR E PUNIR OS EVENTUAIS INFRATORES

Justificativa

      Este Requerimento se perfaz, pelas denuncias que vem chegado a esta casa de Leis, na pessoa deste vereador, do loteamento irregular, que vem sendo vendido, sem as devidas autorizações municipais, ou seja, sem fiscalização do poder publico, e depois de feitas as residências, irão cobrar os serviços públicos não serão atendidos, pois estão em áreas irregulares, onde não foi observado as condições de habitabilidade, respeito as leis de construção civil, esgoto e água potável.