Requerimento Nº 028/2022 - Processo: 271/2022

Ementa

ao Exmo. Prefeito Municipal de Tanguá, objetivando a seguintes informações, com a máxima urgência: - CÓPIA DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DAS CASAS QUE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS NA RUA ARI NOVAES DE ABREU S/N, PERTO DA ASSEMBLEIA DE DEUS NO PINHÃO.

Texto Integral

 O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar que seja enviado ao Exmo. Prefeito Municipal de Tanguá, objetivando a seguintes informações, com a máxima urgência:

-        CÓPIA DO PROCESSO DE APROVAÇÃO das casas QUE estão SENDO CONSTRUÍDas NA RUA ari novaes de abreu S/n, perto da ASsembleia de Deus no pinhão.

- CÓPIA INTEGRAL DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

- CÓPIA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS NECESSÁRIAS PARA O EMPREENDIMENTO, CASO não HAJA, INFORMAR A PREVISÃO LEGAL QUE DISPENSOU AS MESMAS;

- RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO REALIZADOS NO EMPREENDIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, CONSTATANDO A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADES, E NO ULTIMO CASO, COPIA DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS, MULTAS, OU OUTRA AÇÃO POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO.

- CÓPIA DOS LAUDOS DA CEDAE/AEGEA, INFORMANDO SE há CAPACIDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO LOCAL, BEM COMO INFORMAR COMO SERÁ REALIZADA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO EMPREENDIMENTO, (DPA/DPE) COM OS RESPECTIVOS PROJETOS.

-que informe se houve o desmembramento do terreno

Justificativa

         Este Requerimento se perfaz, pelas denuncias que vem chegado a esta casa de Leis, na pessoa deste vereador, de loteamento irregular, que vem sendo vendido, sem as devidas autorizações municipais, não podendo se furtar a apurar as denúncias, sendo imprescindíveis esses documentos.