Projeto de Resolução Nº 020/2026 - Processo: 269/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO
Texto Integral
Art. 1° - Determina a concessão de folga anual aos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Tanguá, no dia do aniversário do servidor.
Art. 2° - Os servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, gozarão do benefício da folga no trabalho no dia do seu aniversário, sem prejuízos nos seus vencimentos.
Art. 3° - O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias à concessão da folga anual ao servidor, nos termos desta Resolução, sem prejuízo ao serviço, podendo. para tanto, remanejar a qualquer título outro servidor, como também reajustar escalas de plantão, entre outras medidas, inclusive.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Tanguá, o direito a um dia de folga aos servidores do Poder Legislativo em comemoração ao dia do aniversário do Funcionário do Poder Legislativo.
A medida visa reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado por esses profissionais, que exercem papel fundamental para o bom funcionamento das atividades legislativas, contribuindo diretamente para a elaboração de leis, atendimento à população e organização administrativa da Casa.
A concessão do referido dia de folga representa uma forma de valorização institucional, incentivando o comprometimento, a motivação e o reconhecimento dos servidores, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos, uma vez que poderá ser regulamentada de forma a não comprometer o funcionamento das atividades essenciais.
Dessa forma, a iniciativa busca fortalecer o respeito e a valorização dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Tanguá, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e humanizado.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Resolução
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