Requerimento Nº 027/2022 - Processo: 269/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal de Tanguá objetivando a seguintes informações com a máxima urgência

Texto Integral

                 O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar que seja enviado ao Exmo. Prefeito Municipal de Tanguá, objetivando a seguintes informações, com a máxima urgência:

-   CÓPIA DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE VEM SENDO CONSTRUÍDO NA RUA DARCY RIBEIRO, PRÓXIMO AO NUMERO 34 NO BAIRRO DO PINHÃO;

- QUE INFORME QUANTOS PROCESSO DE APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIOS CONSTAM EM NOME DA EMPRESA OLIVEIRA MATOS CONSTRUÇÕES LIDA-ME, CNPJ 32.804.386/0001-80;

- CÓPIA INTEGRAL DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO 208/2020;

- CÓPIA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS NECESSÁRIAS PARA O EMPREENDIMENTO, CASO não HAJA, INFORMAR A PREVISÃO LEGAL QUE DISPENSOU AS MESMAS;

- RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO REALIZADOS NO EMPREENDIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, CONSTATANDO A REGULARIDADE OU IRREGULARIDADES, E NO ULTIMO CASO, COPIA DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS, MULTAS, OU OUTRA AÇÃO POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO.

- CÓPIA DOS LAUDOS DA CEDAE/AEGEA, INFORMANDO SE há CAPACIDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO LOCAL, BEM COMO INFORMAR COMO SERÁ REALIZADA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO EMPREENDIMENTO, (DPA/DPE)  COM OS RESPECTIVOS PROJETOS.

Justificativa

 Este Requerimento se perfaz, pelas denuncias que vem chegado a esta casa de Leis, na pessoa deste vereador, de loteamentos irregular, que vem sendo vendido, sem as devidas autorizações municipais, não podendo se furtar a apurar as denúncias, sendo imprescindíveis esses documentos.