Requerimento Nº 041/2021 - Processo: 269/2021

Ementa

À Mesa Diretora encaminhar á Secretaria Municipal de Educação Esportes Lazer observado o disposto da LEI FEDERAL n 13 987 20 no que cerne a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do PNAE durante a suspensão das aulas na rede pública em período de Pandemia em consonância com a Lei Orgânica do Município de Tanguá em seus artigos 218 e 219 á saber das seguintes informações

Texto Integral

                 REQUEIRO à Mesa Diretora, encaminhar á Secretaria Municipal de Educação, Esportes & Lazer,  observado o disposto da LEI FEDERAL   nº 13.987/20, no que cerne a distribuição de alimentos adquiridos com recursos do PNAE durante a suspensão das aulas na rede pública em período de Pandemia, em consonância com a Lei Orgânica do Município  de Tanguá em seus artigos  218 e 219, á saber das seguintes informações:

1-Se já existe alguma empresa Licitada para o fornecimento desses Kits de merendas que serão distribuídas á rede de ensino pública?

2-Se já existe algum cronograma por parte do Poder Público Municipal, quanto ao prazo para a  distribuição, de modo em que os alunos possam   receber esse kit de merenda escolar?

3- Qual a medida de precaução que essa gestão pretende tomar, Já que o ano passado, os itens que compuseram a cesta de alimentos não foram condizentes do que eles consumiriam na escola, ou seja, o que os alunos receberam ficaram muito abaixo do que determina o PNAE?

Justificativa

         Entendemos que estamos em inicio desse governo Municipal e a função do nobre vereador respaldado em suas competência, fundamentada  na lei orgânica  em  seus artigos  218 e 219, no que tange a politica Educacional, quanto a distribuição de merendas escolares estabelecida pelo PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) , mesmo em período de Pandemia.

         Sendo assim, O requerimento tem como relevância garantir o direito de publicidade  consequentemente também  garantir benefícios aos nossos estudantes tão logo possam receber seus kits alimentação (merenda).