Requerimento Nº 101/2020 - Processo: 269/2020
Ementa
Ao Exmo Sr Prefeito Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo cópia do processo referente à execução de reparos na rede de esgoto das Ruas 07 e 08 da Ampliação
Texto Integral
A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo cópia do processo referente à execução de reparos na rede de esgoto das Ruas 07 e 08 da Ampliação.
Justificativa
A Constituição de República Federativa do Brasil atribuiu aos integrantes das Câmaras Municipais o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo local. Tal encargo só é plenamente cumprido quando nós, parlamentares, temos amplo acesso aos contratos, processos e demais documentos relevantes para a Administração Pública Municipal. Pelo exposto, aguardo o envio da cópia solicitada.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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