Requerimento Nº 052/2023 - Processo: 260/2023

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste informações sobre atas de registro de preços da secretaria de educação saúde meio ambiente e secretaria de obras

Texto Integral

             O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste informações sobre atas de registro de preços da secretaria de educação, saúde, meio ambiente e secretaria de obras.

- Que informe a quantidades de atas de registro de preços em validade, realizadas por estas secretarias, informado também aquelas que geraram contrato para prestação de serviço ou aquisição de bens, demostrando os valores empenhados e pagos, informe as atas que tiveram adesão por outras secretarias, ou seja aquelas que não realizaram procedimento licitatório, mas aderiram.

Justificativa

   Trata-se de um pedido muito importante, pois o descumprimento do prefeito em encaminhar anualmente a Câmara de vereadores até 15 de abril prestação de contas ,bem como os balanços do exercício findo, e apresentar anualmente à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim como o programa da administração para o ano seguinte, atrapalham o exercício pleno da atividade parlamentar