GP - Veto Nº 006/2020 - Processo: 260/2020

Ementa

VETO TOTAL às emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias e dá outras providências, encaminhadas pelo ofício nº 78/2020, uma vez que há impedimentos legais para tal alteração, se consideramos que em o fazendo, estar-se-á infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 173 de 28 de maio de 2020 bem como não há estudo de impacto orçamentário e nem indicação de fonte de custeio.

Texto Integral

VETO TOTAL às emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias e dá outras providências, encaminhadas pelo ofício nº 78/2020, uma vez que há impedimentos legais para tal alteração, se consideramos que em o fazendo, estar-se-á infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 173 de 28 de maio de 2020 bem como não há estudo de impacto orçamentário e nem indicação de fonte de custeio.