Requerimento Nº 051/2023 - Processo: 259/2023

Ementa

Ao Exmo Presidente da Câmara de Tanguá que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre a secretaria de educação e seu contrato com a empresa R NIT

Texto Integral

         O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre a secretaria de educação e seu contrato com a empresa R-NIT

QUE INFORME A QUANTIDADE EXATA DE CARROS QUE PRESTAM O SERVIÇO DE TRASNPORTE ESCOLAR, INFORMANDO, ATRAVÉS DE CÓPIAS, A QUANTIDADE DOS ALUNOS TRASNPORTADOS NO TURDO DA MANHA E A TARDE, CÓPIA DO CONTROLE DAS ROTAS CÓPIA DO CONTROLE DE QUILÔMETRAGEM, VALOR EXATO PAGO POR QUILOMETRAGEM PELO MUNICÍPIO, CÓPIA CAPA A CAPA DO PROCESSO.

Justificativa

    Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador, no exercício legal de suas atribuições, tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal e inciso XXII, do mesmo Artigo da Lei Orgânica, que diz que cabe a Câmara de vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta ou fundacional.