Requerimento Nº 026/2022 - Processo: 259/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal de Tanguá objetivando a seguintes informações afetas a PROCESSO n 1666 2020

Texto Integral

                 Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Tanguá.

            Considerando que a Comissão de Constituição e Justiça dessa casa, eleita no inicio do ano, cujo presidente é este vereador que subscreve, recebeu diversos projetos que não foram analisados pelos mais diversos motivos;

            Considerando que entre eles, existe os projetos oriundos do executivo de números nº 567/21 e a nº 1666/2020, referentes a condomínios a serem apreciados pelo Legislativo, onde o 567/21 existe um pedido formal de retirada do mesmo, protocolado pelo proprietário do empreendimento;

            Considerando ainda, que este pedido no projeto, deveria ter sido protocolizado na prefeitura e a mesma pedir a devolução da mensagem, mas como foi realizada pelo requerente do empreendimento, deixaremos por ora de apreciar o mesmo;

            Considerando que o processo nº 1666/2020, oriundo do executivo, padece da necessidade de informações complementares, para elucidar as duvidas da comissão e dos demais vereadores,

            É que encaminho o presente:

                                        REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

                   O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça dessa casa, vereador ADALTON DE JESUS SOUZA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar a Senhora Presidente, que encaminhe ao Exmo. Prefeito Municipal de Tanguá, objetivando a seguintes informações afetas a PROCESSO nº 1666/2020.

-   copias de todas as licenças do empreendimento, inclusive ambientais;

- copia do projeto de ILUMINAÇÃO pública do empreendimento, caso exista;

- copia do estudo de impacto de vizinhança, para analise conclusiva da mensagem e seus impactos no bairro;

- copia da COMPROVAÇÃO do abastecimento de ÁGUA para o empreendimento, seja da empresa concessionaria ou de outra forma de abastecimento.

- Copia da COMPROVAÇÃO da DESTINAÇÃO dos RESÍDUOS SÓLIDOS do empreendimento.

Justificativa

Este Requerimento se faz necessário para o cumprimento das leis vigentes, e a preocupação com o meio ambiente, que vem sendo deixado de lado por vários governantes.

O município precisa crescer com responsabilidade, pois por erros do passado, ausência de fiscalização, deixaram nossa cidade sem o devido tratamento urbanístico, e não podemos cometer esses erros.