Indicação Nº 163/2025 - Processo: 258/2025

Ementa

ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros e ao Senhor Secretário Municipal de Educação, expediente indicando de acordo com o que preconiza o artigo 53 do ECA, consonantes a emenda Constitucional 128/22 e em seus ajustes do ORÇAMENTOS de inclusão da ( LDO , LOA E PLURIANUAL ) que possa se atentar com antecedência na compra e a entrega DO KIT DE UNIFORMES E MATERIAL DOS ALUNOS ATÉ O INICIO DO PRIMEIRO TRIMESTRE.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros e ao Senhor Secretário Municipal de Educação, expediente indicando de acordo com o que preconiza o artigo 53 do ECA, consonantes a emenda Constitucional 128/22 e em seus  ajustes do ORÇAMENTOS de inclusão da ( LDO , LOA E PLURIANUAL ) que possa se atentar com antecedência  na compra e a entrega DO KIT DE UNIFORMES E MATERIAL DOS ALUNOS ATÉ O INICIO DO PRIMEIRO TRIMESTRE.

Justificativa

                 A distribuição de kits escolares, embora uma das maiores essencialidade  para o aluno  consignada de forma  subjetiva no artigo 53 da LEI FEDERAL LEI FEDERAL Nº 8.069 / 1990 , ainda não se tem nem um PROGRAMA especifico , no sentido de orçamento e a fonte destinada somente para compra de Uniformes.HAJA visto que não pode comprar com os recursos do Fundeb, exceto só matérias de kits  escolares. Muitos municípios alegam o auto custo da compra desse material, No entanto, Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 725/2024, que autoriza os estados, DF e municípios a usarem recursos do Salário-Educação na compra de uniforme escolar para alunos da rede pública de ensino. Dito isto , venho com a máxima vênia pedir  ao Poder Executivo dentro da minha prerrogativa através dessa Indicação  que se faça  um  Planejamento  cronológico nas ações de entrega DOS  KITS  DE UNIFORMES E MATERIAL DOS ALUNOS ATÉ DENTRO DO PRAZO , evitando assim os atrasos.  Portanto, diante da relevância proposição conclamo os nobres pares para a aprovação da mesma