Projeto de Lei Nº 019/2024 - Processo: 255/2024
Ementa
O presente Projeto de Lei visa aumentar a conscientização a respeito da acessibilidade das pessoas com deficiência e dá outras providências.
Texto Integral
Art. 1º - Este Projeto de Lei dispõe sobre a instituição no município de Tanguá do Dia Municipal da Acessibilidade.
Art. 2º - O dia municipal da acessibilidade poderá ser comemorado anualmente no dia 5 de dezembro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei Legislativo, que visa instituir no município de Tanguá o Dia da Acessibilidade e dá outras providências.", tem por finalidade aumentar a conscientização a respeito da acessibilidade das pessoas com deficiência, com necessidades especiais ou limitações.
Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia, de edificações, espaços mobiliários, vias públicas, equipamentos urbanos e transporte coletivo. Acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população. visando sua adaptação e locomoção, eliminando as barreiras.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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