Requerimento Nº 025/2022 - Processo: 255/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal de Tanguá objetivando a seguintes informações com a máxima urgência

Texto Integral

                Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Tanguá.

            Considerando que existem vários empreendimentos imobiliários em nossa cidade, onde claramente em muitos não há sequer uma placa de identificação;

            Considerando que a legislação municipal, exige o licenciamento de qualquer construção em nossa cidade, e que em casos de loteamentos e condomínios, exige ainda a aprovação do poder Legislativo;

            Considerando que o executivo dispõe de setor de fiscalização próprio, a fim de licenciar e coibir construções irregulares, e que não resta duvida que o mesmo foi tratado com descaso na gestão anterior;

            Considerando o dever inalienável de fiscalizar do poder legislativo, e ainda de evitar que o nosso município sofra com empreendimentos irregulares;

            Considerando ainda, que existem alguns loteamentos que estão sendo comercializados no interior do município, na localidade de lagoa verde, posse e outros bairros;

            Considerando ainda, que o espirito público do atual gestor, que jamais se furtara a prestar qualquer informação, sob pena de havendo qualquer erro nos processos anteriores, tornar-se solidário no ilícito;

            É que encaminho o presente

                                         REQUERIMENTO

                   O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal de Tanguá, objetivando a seguintes informações, com a máxima urgência:

-   que o poder executivo RELATÓRIO ATUALIZADO COM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMINIOS APROVADOS, INCLUINDO OS PROCESSOS DE FRACIONAMENTOS, ENVIANDO COPIAS DOS REFERIDOS PROCESSOS, COM RESPECTIVAS PLANTAS;

- QUE INFORME, QUAL O PROCESSO DE LICENCIAMENTO QUE O MUNÍCIPIO ADOTA ATUALMENTE, INFORMANDO AINDA QUAIS são AS LICENÇAS NECESSÁRIAS, INCLUINDO AS AMBIENTAIS, BEM COMO TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO.

- QUE INFORME AINDA, COM RELAÇÕES AS OBRAS REALIZADAS NA RUA PRESIDENTE DUTRA, LOGO após O INSS, ONDE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS VARIAS RESIDÊNCIAS, SE EXISTEM LICENÇAS AMBIENTAIS REFERENTE AQUELE PROJETO, ENVIANDO COPIAS DA MESMA, OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A DISPENSA DAS MESMAS.

Justificativa

         Este Requerimento se perfaz, pelas denuncias de irregularidades em diversos empreendimentos em nossa cidade. sendo necessárias essas informações para apurar os fatos.