Projeto de Lei Nº 018/2024 - Processo: 254/2024

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos tutores de cães de porte grande a utilizarem coleiras, focinheiras e outros dispositivos de proteção em locais públicos e dá outras providências.

Texto Integral

O Prefeito do município de Tanguá, no de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 94, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica estabelecida a obrigatoriedade de que os tutores de cães de porte grande, ou de raças consideradas potencialmente perigosas, utilizem dispositivos de proteção, como coleiras e focinheiras, ao conduzir seus animais em locais públicos.

Parágrafo Único. O não cumprimento desta norma acarretará a aplicação de multa ao tutor responsável, conforme regulamentação específica a ser definida pela Prefeitura.

Art. 2º-  Esta Lei tem como objetivo garantir a segurança da população, prevenindo incidentes que possam ocorrer devido à falta de controle sobre animais de grande porte, evitando assim riscos a outras pessoas e animais.

Art. 3º-  A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo dos agentes de fiscalização designados pela Prefeitura Municipal, que deverão atuar em conjunto com a Guarda Municipal e outras autoridades competentes.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

Considerando o grave incidente ocorrido em Saquarema, onde uma escritora de 73 anos foi atacada por três cães da raça pitbull enquanto realizava sua caminhada em um local público, resultando em ferimentos significativos, é imprescindível que medidas preventivas sejam adotadas em nosso município.

Esse caso gerou grande repercussão e alerta na sociedade, evidenciando a necessidade de um controle mais rigoroso sobre a circulação de cães considerados potencialmente perigosos, bem como a proteção das pessoas nas vias públicas.

Diante disso, o presente projeto de Lei visa criar um ambiente mais seguro para a convivência harmoniosa entre tutores e a população, garantindo que os tutores exerçam sua responsabilidade com cuidado e respeito.

Peço o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, em prol da segurança de todos.