Requerimento Nº 069/2017 - Processo: 252/2017

Ementa

Requerendo informações a respeito do cumprimento das seguintes Leis Federais: 13.348/2016, sobre apoio financeiro da União aos Municípios para ampliação da oferta da educação infantil, 13.342/2016, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, suas condições de trabalho e seus direitos previdenciários, Lei 157/2016, estabelece critérios e prazos de crédito para transferência da arrecadação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pertencente aos Municípios, Lei 13.308/2016, que trouxe diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, a fim de determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial, Lei 13.306/2016, que estabelece o atendimento em creche e pré escola às crianças de 0 a 5 anos de idade e Lei 13.406/2016, que estende o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana por mais seis anos.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente solicitando informações a respeito do cumprimento das seguintes Leis Federais: 13.348/2016, sobre apoio financeiro da União aos Municípios para ampliação da oferta da educação infantil, 13.342/2016, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, suas condições de trabalho e seus direitos previdenciários, Lei 157/2016, estabelece critérios e prazos de crédito para transferência da arrecadação de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pertencente aos Municípios, Lei 13.308/2016, que trouxe diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, a fim de determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial, Lei 13.306/2016, que estabelece o atendimento em creche e pré escola às crianças de 0 a 5 anos de idade e Lei 13.406/2016, que estende o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana por mais seis anos. 

Justificativa