Requerimento Nº 050/2023 - Processo: 250/2023

Ementa

Ao Exmo Presidente da Câmara de Tanguá que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal para que preste as seguintes informações

Texto Integral

         O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal,para que preste as seguintes informações:

-QUE informe quem é o RESPONSÁVEL pela INSTALAÇÃO da SUBESTAÇÃO da creche do bandeirantes, o MUNICÍPIO ou empresa jag CONSTRUÇÕES ltda;

-caso seja o MUNICÍPIO, que comprove os procedimentos junto a enel, para INSTALAÇÃO da SUBESTAÇÃO, e ainda AÇÕES judiciais se houver;

- caso seja a jag CONSTRUÇÕES, que comprove que a empresa RESPONSÁVEL pela obra, tomou as providencias NECESSÁRIAS para INSTALAÇÃO da SUBESTAÇÃO, inclusive notificando o MUNICÍPIO do eventual atraso na INSTALAÇÃO da mesma.

- QUE POR FIM, encaminhe detalhamento do CRONOGRAMA da creche, e os eventuais atrasos na obra, como no caso citado, DEMONSTRANDO que MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL pela CONTRATAÇÃO da empresa, ESTÁ tomando as providencias NECESSÁRIAS.

Justificativa

Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                        E tratando de um obra que irá beneficiar os moradores daquela localidade, o seu atraso prejudica o ano letivo, e aos pais que necessitam desta tão esperada obra, razão pela qual, aguardamos os documentos solicitados, para tomar as providencias necessárias.