Requerimento Nº 039/2021 - Processo: 248/2021

Ementa

Ao Excelentíssimo Sr Prefeito Municipal Sr Rodrigo da Costa Medeiros AS SEGUINTES INFORMAÇÕES QUE INFORME SE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VEM CUMPRINDO A LEI MUNICIPAL N 1212 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 CASO NÃO ESTEJA CUMPRINDO A REFERIDA LEI QUE INFORME JUSTIFICADAMENTE OS MOTIVOS SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE O NÃO CUMPRIMENTO DA MESMA QUE INFORME O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI NA GESTÃO ANTERIOR E SE CASO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA LEI QUAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS FORAM TOMADAS PARA PENALIZAR OS GESTORES QUE DESCUMPRIRAM A LEGISLAÇÃO APROVADA POR ESTE PARLAMENTO

Texto Integral

O VEREADOR LEANDRO FERREIRA MACHADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, IMBUÍDO NO VERDADEIRO ESPÍRITO PUBLICO, E NO DEVER DE CUMPRIR AS LEIS,  VEM REQUERER, ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr.Rodrigo da Costa Medeiros, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

 - QUE INFORME SE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VEM CUMPRINDO A LEI MUNICIPAL Nº 1212 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020;

- CASO NÃO ESTEJA CUMPRINDO A REFERIDA LEI, QUE INFORME JUSTIFICADAMENTE OS MOTIVOS, SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE O NÃO CUMPRIMENTO DA MESMA;

- QUE INFORME O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI, NA GESTÃO ANTERIOR, E SE CASO HOUVE DESCUMPRIMENTO DA LEI, QUAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS FORAM TOMADAS PARA PENALIZAR OS GESTORES QUE DESCUMPRIRAM A LEGISLAÇÃO APROVADA POR ESTE PARLAMENTO.