Indicação Nº 122/2020 - Processo: 241/2020

Ementa

Indicando a adequação do Hospital de Campanha de Tanguá às normas de acessibilidade

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando a adequação do Hospital de Campanha de Tanguá às normas de acessibilidade.

Justificativa

A Lei No 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, estabelece, no seu art. 25, que os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental. Pelo exposto e amparada pelos princípios da universalidade, da Integralidade e da igualdade no Sistema Único de Saúde, solicito o atendimento desta indicação.