Indicação Nº 140/2022 - Processo: 240/2022

Ementa

Ao Exmo Sr Prefeito Rodrigo Medeiros expediente indicando a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica

Texto Integral

                 Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.

Justificativa

    Esta indicação atende à necessidade de reduzir o número de violências em nosso Município, ao oferecer condições financeiras mínimas para que as vítimas possam encontrar um novo lar com segurança e recomeçar sua nova vida.

       A Lei estará em acordo com o determinado pela Constituição Federal, em seu artigo 226, § 8°, que estabelece ser dever do Estado assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência. Também esta em conformidade com o disposto pela Lei Maria da Penha, sobretudo o que dispõe o artigo 35, inciso II, que prevê o dever do poder público em criar abrigo para mulheres e seus dependentes menores em situação de risco.

   Certo da compreensão de Vossa Excelência e dada a relevância da matéria, aguardo atendimento à presente sugestão.