Requerimento Nº 100/2019 - Processo: 238/2019

Ementa

Requerendo que encaminhe expediente ao INEA – Instituto Estadual do Ambiente - e à SEA-RJ – Secretaria do Estado do Ambiente - requerendo informações e plano de ação no que tange a situação/recuperação do Rio Caceribu.

Texto Integral

O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que encaminhe expediente ao INEA – Instituto Estadual do Ambiente - e à SEA-RJ – Secretaria do Estado do Ambiente - requerendo informações e plano de ação no que tange a situação/recuperação do Rio Caceribu.

Justificativa

 Em tempos de debate em torno do malfadado convênio firmado entre a CEDAE e Maricá, com impactos desastrosos em Tanguá, encaminho proposição emblemática e de singelo, porém ímpar, questionamento. Ao avaliarmos a qualidade da água dos rios que perpassam o território de análise, percebemos como ameaçamos a grande biodiversidade da qual os rios dependem para existir, ainda que no limite da sua capacidade de recuperação. Entre as principais fontes poluidoras que degradam os rios, encontram se as redes de esgotamento sanitário e os resíduos sólidos. O tratamento e a disposição desses resíduos de forma inadequada, nos lixões ou em locais inapropriados, também colaboram para a degradação desse bem comum. O IQA, índice de Qualidade das águas, é uma ferramenta de monitoramento utilizada pela Agência Nacional de Águas (ANA), como instrumento do Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH). Este sistema capta principalmente a contaminação causada pelo lançamento de esgotos domésticos. Sabemos que o Rio Caceribu pertence à bacia hidrográfica da baía de Guanabara, tendo sua nascente na Serra do Sambê, Rio Bonito, atravessando quatro municípios antes de chegar ao mar; Tanguá, Itaboraí, parte de São Gonçalo e Guapimirim. Estudos comprovam que já em Rio Bonito, em sua nascente, o IQA já é considerado razoável e segue piorando a partir daí. Na estação de monitoramento localizada aqui em Tanguá, a avaliação é de que é ruim. Muito ruim. O tratamento inadequado do esgoto sanitário demonstrado no indicador referente é evidenciado assim como a ineficácia das políticas públicas destinadas a preservação desse bem comum territorial. Na região da bacia do Caceribu, empresas como a extinta Cibran, que funcionou por anos em Tanguá, colaboraram com a poluição, despejando efluentes no Caceribu. Sabemos também que a água é um direito coletivo e deve ser gerido e cuidado por todos para que continue sendo de todos. O alto potencial de risco de extinção da biodiversidade possibilitada pelas águas do rio é evidente e ações emergenciais de recuperação e preservação se fazem necessárias. Dito isto, requeiro o plano de ação de investimentos de ampliação da rede de esgoto e do tratamento adequado do esgoto produzido, assim como as ações de fiscalização e punição a todos que poluem as águas deste rio e de outros mananciais de água. Fala se de construção de barragem em Tanguá. O meu estranhamento e questionamento é que pouco (ou seria quase nada?) se fala da recuperação deste paciente de UTI que vem a ser o Rio Caceribu.