Indicação Nº 151/2025 - Processo: 236/2025

Ementa

Indicando melhorias na Estrutura municipal cedida ao atendimento da Justiça Itinerante

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando melhorias na Estrutura municipal cedida ao atendimento da Justiça Itinerante.

Considerando a relevância do serviço prestado pela Justiça Itinerante em nosso município, que garante acesso à população a serviços jurídicos essenciais, e reconhecendo a parceria entre a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça para sua realização;

O ônibus da Justiça Itinerante atende em frente à Secretaria Municipal de Fazenda, local que carece de estrutura adequada para atender aos usuários;

Os cidadãos aguardam atendimento por longas horas em pé, sem acesso a água potável, sanitários ou proteção contra intempéries;

A falta de condições mínimas de conforto compromete a dignidade da população, especialmente idosos, gestantes e pessoas com deficiência;

Requeiro, nos termos regimentais, que Vossa Excelência, Prefeito municipal, em conjunto com o Tribunal de Justiça, adote as seguintes providências:

Instalação de estruturas de apoio no local de atendimento da Justiça Itinerante, incluindo, bancos ou cadeiras cobertas para proteção contra sol e chuva; disponibilização de bebedouros ou garrafões de água potável, colocação de banheiros químicos ou acesso a sanitários públicos próximos, avaliação técnica para realocação do ponto de atendimento, caso o espaço atual não permita as melhorias solicitadas.

Justificativa

   A Justiça Itinerante é um serviço fundamental para populações vulneráveis, e a ausência de condições básicas desestimula seu uso e viola o direito à dignidade humana, previsto no Art. 1º, III, da CF/88. Investir em melhorias preserva a saúde pública e reforça o compromisso municipal com a cidadania.