Requerimento Nº 022/2022 - Processo: 235/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que promova à seguinte providência

Texto Integral

                 O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo suas prerrogativas, vem solicitar a Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que promova à seguinte providência:

- NO ANO DE 2014, FOI EDITADA A LEI DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, APROVADA POR ESTA CASA DE LEIS, SENDO A MENSAGEM ORIUNDA DO EXECUTIVO, POR SE TRATAR DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.

- OCORRE QUE A REFERIDA LEI, PADECE DE UM VÍCIO INSANÁVEL, VISTO QUE HOUVE NA LEI UMA ALTERAÇÃO IRREGULAR PARA ALGUNS SERVIDORES, VISTO QUE FOI REALIZADO PROVIMENTO DE SERVIDORES EM CARGOS, SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM CONCURSO, UMA VEZ QUE OS CARGOS NÃO INTEGRAVAM A CARREIRA O QUAL ESTAVAM ANTERIORMENTE INVESTIDOS.

- O ARTIGO 36 DA REFERIDA LEI, É FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL, AINDA QUE TENHA SIDO APROVADA NA GESTÃO E LEGISLATURA ANTERIOR, NÃO PODE O ATUAL GESTOR, TENDO CONHECIMENTO DO FATO, FURTAR-SE A SOLUCIONAR GRAVE ERRO.

ASSIM, A SÚMULA VINCULANTE DO STF DE NÚMERO 43, EMBORA EDITADA EM 2015, APÓS APROVAÇÃO DA LEI, SOMENTE VINCULOU DE FATO VÁRIAS SUMULAS QUE TRATAVAM DESTA PROIBIÇÃO, COMO A SUMULA 685 DO STF, DATADA DE 2003, ANTES DA APROVAÇÃO DA REFERIDA LEI.

- DESTA FORMA, RESTA POR PARTE DESTE VEREADOR, COBRAR PROVIDENCIAS DO EXECUTIVO PARA SOLUCIONAR ESTE GRAVE ERRO.

Justificativa

         Trata o requerimento, de uma denuncia ao Poder Executivo, não de ato praticado por essa gestão, mas sim da anterior, que merece reparo, visto estar afrontando Sumulas da maior corte do nosso país, a qual estamos obrigados a cumprir, e esse vereador, não querendo incorrer em crime de prevaricação, por ter tido ciência e não cobrado soluções, apresenta esta denúncia para que seja proposta a resolução do problema existente.