Projeto de Lei Nº 020/2022 - Processo: 233/2022

Ementa

VEDA EXPRESSAMENTE A OCUPAÇÃO EM ÁREAS PUBLICAS DE ESPORTE E LAZER QUE SÃO PERTECENTES LEGALMENTE AO MUNICIPIO PARA FINS COMERCIAIS DE TERCEIROS DA FORMA QUE ESPECIFICA

Texto Integral

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

Art. 1º - Ficam expressamente proibido a ocupação para fins comerciais, em área pública destinada ao esporte e lazer que atenda a comunidade local, visto que, são áreas de responsabilidade do Poder Público para atender a comunidade. 

PARAGRAFO ÚNICO:  Essa lei não tem efeito em caso em que a área de lazer,  cuja a   comprobatoriedade legal  do imóvel é oriunda  de propriedade particular. 

Art. 2º -  A área destinada exclusivamente para o esporte e lazer, sofrerá proteção do Poder Público, visando salvaguardar o exercício pleno das atividades mantidas no espaço.  

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente  projeto tem por objetivo o comprometimento  com a  Áreas Públicas de Esporte e lazer, campo de futebol, ficam terminantemente proibido a ocupação do espaço para fins comerciais, visto que, essas áreas são de responsabilidade do Poder Público para atender a comunidade concernente aos programas de futebol, são usadas pelas crianças, pelos jovens, adultos e idosos. E para atividades municipais inerente aos programas sociais, culturais e religiosos.

Está Lei evitará intromissão de meliantes que oferecem a pequenos e micro empresários esses espaços de uma maneira irregular, trazendo prejuízo ao município as famílias, as entidades e de uma forma enganosa também  a esses comerciantes de boa fé que aluga a esses zangões os espaços Públicos sobre responsabilidades da Prefeitura e de seus principais órgãos. 

Que são impedidos muitas das vezes de fazer uso com os programas e atividade do município, por conta dos espaços  estarem ocupados indevidamente.