Projeto de Lei Nº 032/2021 - Processo: 232/2021

Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A CAMPANHA 16 DEZESSEIS DIAS DE ATIVISMO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º - Fica instituída a “Campanha 16 dias de Ativismo pelo fim da Violência contra as Mulheres” no Calendário Oficial do Município, a ser realizada, anualmente, de 20 de novembro a 05 de dezembro.

Art. 2º - Na Campanha de que se trata esta Lei, serão desenvolvidas ações com objetivo de sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade para a problemática da violência contra a mulher.

Art. 3º - Para a execução desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com a iniciativa privada, bem como com entidades que tenham por finalidade divulgar e conscientizar sobre a violência contra a mulher.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei da Vereadora Marciléa Braga Matos/Márcia Matos entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

Os 16 dias de ativismo foram assumidos pelo movimento feminista brasileiro, sintonizado com a Campanha Interna­cional. Conquistou espaço na agenda brasileira e desde 2003, e vem sendo coordenado pela organização não governamental AGENDE (Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimen­to), com importantes ações de divulgação, mobilização e organização da campanha. O Brasil antecipou o início des­ta Campanha para o dia 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra - pelo reconhecimento histórico da opressão e discriminação contra a população negra e, espe­cialmente, as mulheres negras brasileiras que têm suas vidas marcadas pela opressão de gênero, raça e classe social.

Atue individual e coletivamente na defesa da Lei Maria da Penha. Esta Lei é resultado das lutas feministas e de vá­rios sujeitos coletivos. Não podemos permitir retrocessos no enfrentamento às formas de violência contra a mulher O CFESS orienta-se na defesa intransigente dos direitos hu­manos e na luta contra todas as formas de exploração e de opressão. As militantes feministas, assistentes sociais e de­mais profissionais que lutam para que a perspectiva de gê­nero, de raça/etnia e orientação sexual seja incorporada em todas as políticas públicas e em seu exercício profissio­nal, fazem a diferença na construção cotidiana da história.

          Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da proposta.