Requerimento Nº 084/2020 - Processo: 228/2020

Ementa

Requerendoque a Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação A SEMASTH apure O USO irregular de casas no CONDOMÍNIO vila das HORTÊNSIAS

Texto Integral

            O Vereador JOSE ROZENDO PACHECO DA SILVA PALMEIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar, a apuração da denúncia apresentada neste requerimento,  com a máxima urgência, que adote as seguintes providencias:

-   que a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – A SEMASTH  apure O USO irregular de casas no CONDOMÍNIO vila das HORTÊNSIAS, CONFORME ANUNCIO EFETIVADO NO FACEBOOK, NA PAGINA PESSOAL DE ANTÔNIO JOSE  DE OLIVEIRA DA COSTA, ONDE O DENUNCIADO, ESTA ALUGANDO SUA RESIDÊNCIA, CONFORME ANUNCIO VEICULADO NA SUA PAGINA, NO DIA 30 DE MAIO DE 2020.

COMO É SABIDO, O CONDOMÍNIO VILA DAS HORTÊNSIAS, TRATA-SE DE PROJETO SOCIAL, ONDE ESSAS MORADIAS, NO PODEM SER VENDIDAS NEM ALUGADAS, TRATANDO-SE DE CRIME, QUE DEVE SER APURADO, E A IMEDIATA RETOMADA DO REFERIDO IMÓVEL DO DENUNCIADO.

REQUER AINDA, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, COPIA DO PROCESSO QUE CEDEU A ESTE CIDADO, A REFERIDA UNIDADE, PARA APURAÇO DE EVENTUAL FRAUDE

Justificativa

      Este Requerimento se faz necessário,visto que os fatos apresentados são gravíssimos, pois as casas tem seu cunho social, e não podem ter outra finalidade, e a pratica deste cidadão, esta em desacordo com as leis, não podendo a secretaria municipal pertinente, fechar seus olhos para este fato.