Requerimento Nº 082/2020 - Processo: 223/2020
Ementa
Ao Exmo Sr Prefeito Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo cópia do relatório enviado pelo Conselho de Alimentação Escolar CAE a esta Câmara Municipal referente ao ano de 2019
Texto Integral
A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo cópia do relatório enviado pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE) a esta Câmara Municipal referente ao ano de 2019.
Justificativa
É dever constitucional dos integrantes desta Casa Legislativa fiscalizar o Poder Executivo Municipal. Tal atribuição só se cumpre de forma efetiva quando os parlamentares possuem amplo acesso às informações e aos documentos relativos à gestão dos recursos municipais.Diante do relatado e amparada pelo princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, aguardo o encaminhamento da cópia solicitada.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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