Requerimento Nº 047/2023 - Processo: 218/2023
Ementa
Ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros para que preste as seguintes informações informação sobre os ônibus universitários
Texto Integral
O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as seguintes informações informação sobre os ônibus universitários.
Que informe a quantidade real de veículos disponíveis e utilizados nos ônibus universitários, que informe se há alunos em lista de espera ou insuficiência de ônibus para atender os alunos.
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador, no exercício legal de suas atribuições, tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal e inciso XXII, do mesmo Artigo da Lei Orgânica, que diz que cabe a Câmara de vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta ou fundacional.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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