Requerimento Nº 046/2023 - Processo: 217/2023

Ementa

Ao Exmo Prefeito Municipal para que Preste as seguintes informações sobre o PREGÃO PRESENCIAL SRP N 074 2022 Serviço de substituição de pontos de iluminação pública convencional a vapor por tecnologia LIGHT EMITTING DIODE Led e manutenção dos pontos existentes no Município de Tanguá

Texto Integral

                 O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal,para que Preste as seguintes informações sobre o PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 074/2022 - Serviço de substituição de pontos de iluminação pública convencional a vapor por tecnologia LIGHT EMITTING DIODE (Led) e manutenção dos pontos existentes no Município de Tanguá

 -QUE ENCAMINHE CÓPIA DO PROCESSO DO EDITAL DE LICITAÇÃO, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS APRESENTADOS;

- QUE ENCAMINHE AS JUSTIFICATIVAS, ANEXOS, PLANILHAS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DO VALOR DO EDITAL PUBLICADO EM 13/12/2022, E O QUE APARECE NO SITE DA PREFEITURA EM 17/03/2023;

- QUE ENCAMINHE CASO HAJA, EDITAIS DE RETIFICAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO DE VALOR E SERVIÇOS, DO REFERIDO EDITAL, BEM COMO SUAS PUBLICAÇÕES E REPUBLICAÇÕES, ENCAMINHANDO OS E-MAILS ENVIADOS COMUNICANDO EM CASO DE MODIFICAÇÕES;

1.3 As retificações do edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações e pedidos de esclarecimentos, deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, divulgada por meio eletrônico na internet, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, via email, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas

- QUE ENCAMINHE CÓPIA DA ATA DE LICITAÇÃO DO SRP 074/2022, BEM COMO AS PROPOSTAS DAS EMPRESAS APRESENTADAS NO CERTAME;

- QUE COMPROVE ATRAVÉS DE OFÍCIOS, NOTIFICAÇÕES, RECLAMAÇÕES DE GARANTIA CONTRATUAL, ENVIADOS A EMPRESA QUE INSTALOU AS LUMINÁRIAS LED NA GESTÃO ANTERIOR, A NECESSIDADE

- QUEDEMONSTRE POR QUAL MOTIVO, O VALOR INICIAL DO PREGÃO DE R$ 3.400.033,04, FOI LICITADO PELO VALOR DE QUASE 16 MILHÕES DE REAIS.

Justificativa

            Trata-se de um pedido muito importante, visto serviço foi prestado na gestão anterior, e possui garantia contratual, e um novo certame para um serviço dentro da garantia e no mínimo estranho, e ter sido orçado em um valor já muito alto, e licitado em um valor 5 vezes maior, e muito suspeito, e merece apuração, e assim, essas informações são importantes para que os recursos sejam fiscalizados, dentro das atribuições do vereador, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público.