Requerimento Nº 019/2022 - Processo: 216/2022

Ementa

vem solicitar ao Exma Presidente da Câmara de Tanguá que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre os valores recebidos pelo Município com a privatização da Cedae que o valor referente a primeira parcela já recebido pelo MUNICÍPIO bem como a expectativa de valores e datas das PRÓXIMAS parcelas QUE INFORME SE O VALOR RECEBIDO PELA PRIMEIRA PARCELA JÁ TEVE DESTINAÇÃO CASO POSITIVO QUE DISCRIMINE EM QUAL DESPESA FOI UTILIZADO CASO NÃO UTILIZADO INFORME SE ESTA EM CONTA ESPECIAL DO MUNICÍPIO OU COMPONDO O CAIXA ÚNICO QUE INFORME AINDA QUAL O PLANEJAMENTO PARA UTILIZAR AS PRÓXIMAS PARCELAS DESSE VALOR QUE O MUNICÍPIO IRA RECEBER

Texto Integral

O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre os valores recebidos pelo Município com a privatização da Cedae.

- que o valor referente a primeira parcela, já recebido pelo MUNICÍPIO, bem como a expectativa de valores e datas das PRÓXIMAS parcelas;

- QUE INFORME SE O VALOR RECEBIDO PELA PRIMEIRA PARCELA JÁ TEVE DESTINAÇÃO, CASO POSITIVO, QUE DISCRIMINE EM QUAL DESPESA FOI UTILIZADO, CASO NÃO UTILIZADO, INFORME SE ESTA EM CONTA ESPECIAL DO MUNICÍPIO OU COMPONDO O CAIXA ÚNICO;

- QUE INFORME AINDA QUAL O PLANEJAMENTO PARA UTILIZAR AS PRÓXIMAS PARCELAS DESSE VALOR QUE O MUNICÍPIO IRA RECEBER.

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   Tratando nosso município de uma cidade que padece de vários investimentos, o recebimento desses valores merecem e devem ser utilizados de forma correta, e somente com essas informações poderemos acompanhar o bom desempenho das contas publicas.