Requerimento Nº 044/2023 - Processo: 215/2023

Ementa

Ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros para que preste as seguintes informações informação sobre a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S A referente à obra de recapeamento em ruas do nosso município

Texto Integral

                 O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as seguintes informações informação sobre a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S A, referente à obra de recapeamento em ruas do nosso município.

            Que informe quais ruas a referida empresa fez as operações de recapeamento, enviando cópias que comprovem as ações, informe os valores pagos à empresa, enviando copias que comprovem os pagamentos,

         Envie cópia de relatório assinado por fiscais atestando a execução dos serviços prestados, se houve transferência dos serviços a outra pessoa jurídica, que informe a legalidade dessa ação, respaldando legalmente essa ação tomada.

            Que informe se os órgãos de controle interno da prefeitura têm ciência de que diversas ruas que foram asfaltadas por outras empresas, tendo garantia de 05 anos, e agora outra empresa faz obra de recapeamento, mesmo a garantia estando vigente, ou seja, paga-se a uma empresa para recapear uma rua, sendo que essa mesma rua ainda encontra-se em garantia contratual, tal fato revela-se um desperdício de dinheiro público, afrontando expressamente o principio constitucional expresso da eficiência. Que a prefeitura e seus órgãos de controle expliquem esta irracionalidade administrativa, pois, o que o cidadão contribuinte espera é a melhoria dos serviços públicos essenciais, que devem ser feitos de forma racional e eficiente.

Justificativa

         Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador, no exercício legal de suas atribuições, tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal e inciso XXII, do mesmo Artigo da Lei Orgânica, que diz que cabe a Câmara de vereadores fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta ou fundacional.