Emenda Nº 002/2022 - Processo: 215/2022

Ementa

PROJETO DE EMENDA A LEI N 0946 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Texto Integral

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Apresentamos aos nobres Edis este Projeto de Emenda a LEI Nº 0946 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 do Município de Tanguá, em seu artigo 193 no seu parágrafo 2º
2. Observando que este dispositivo regula a concessão de benefícios ao servidor que necessita de carga horária reduzida, para acompanhamento de dependente com deficiência nos casos descritos na lei, estando hoje a redação de forma a inviabilizar vários servidores de gozar desse beneficio, e assim solicitamos as comissões permanentes, a apreciação e que possam emitir seu parecer.

E é com este espírito de uma nova visão de Gestão Pública, e proteção aos nossos servidores, que apresentamos dentro de nossas atribuições legais, constitucionais e regimentais seguinte:

PROJETO DE EMENDA A LEI Nº 0946 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Projeto de Lei que dispõe alteração da lei Nº 0946 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, em seu artigo 193, parágrafo 2º.

O § 2º do artigo 193 da LEI Nº 0946 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 193 - ...

(...)

“§ 2º É permitida a concessão dos benefícios destacados no caput deste artigo, quando o outro cônjuge ou companheiro perceber igual benefício, bem como ao servidor que, pela natureza do cargo, possua jornada diferenciada, nos moldes do parágrafo anterior.”