Projeto de Lei Nº 009/2019 - Processo: 215/2019

Ementa

ESTIPULA PRAZOS, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.022/14, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

Texto Integral

Art. 1º - Para cumprir o Art. 11, da Lei 13.022/14 o Município de Tanguá terá até 12 meses para criar órgão de capacitação especifica das guardas Municipais, cuja matriz curricular deverá ser compatível com suas atividades.

§ 1º - Para cumprir o disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Art. 2º - Para usufruir do que dispõe o § 2º do art 12 do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o município de Tanguá fará cobrança legal ao estado do Rio de Janeiro que deverá, para fins de formação e qualificação das Guardas Municipais, dar garantia de formação e qualificação da GM.

Art. 3º - Após a criação e aprovação do plano de trabalho que dará conta deste cumprimento da lei 13022/14 em Tanguá, o Poder Executivo Municipal deverá cumprir o prazo estabelecido para esta lei sem prorrogação que não seja autorizada por esta Casa Legislativa, conforme explicitado nesta. .

Art. 4º - Esta Lei, de autoria do vereador Luciano Lucio Natalino, entrará em vigor da data de sua publicação.

Justificativa

A Lei Federal 13022/14 estabeleceu normas, critérios e prazos para a constituição, formação e qualificação das Guardas Municipais e determinou que estados e municípios criassem leis e decretos para se adequarem ao que determina lei federal, sempre respeitando as especificidades de cada cidade e administração.
O respeito à legislação federal e a valorização de nossa Guarda Municipal, contribuirá para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal, garantindo o atendimento de ocorrências emergências, onde a Guarda municipal terá maiores e melhores condições de prestar, direta e imediatamente, atendimento quando deparar-se com elas. Isto se dará seja encaminhando ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário, contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte, auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários e atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Considerando todas as atribuições das Guardas Municipais, sua adequação deverá ser de acordo com os artigos citados neste projeto de lei.